A não adesão do Espírito Santo ao Convênio ICMS16 com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece a isenção de impostos na mini e microgeração de energia solar fotovoltaica para consumo próprio, foi criticada em reunião da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa nesta quarta-feira (22), no Plenário Rui Barbosa. A frente é presidida pelo deputado Bruno Lamas (PSB).
Mediando o debate, a convidada Dani Klein, da empresa KM Comunicações, criticou a falta de atenção dos governos federal e estadual quanto à geração de energia limpa. “Passamos por um momento delicado no País. O mundo inteiro se prepara para ficar menos dependente do petróleo e o Brasil vai cada vez mais para trás. Apesar de termos uma das reservas mais desejadas do mundo, o País desonerou em R$ 300 bi as grandes corporações e ao mesmo tempo não vemos investimento em energia limpa”, afirmou. Sobre o Estado a convidada afirmou que seria “um dos mais atrasados em energia limpa, sobretudo por não ter acatado o convênio”.
O auditor fiscal Jessé Lago explicou o motivo de o Executivo não aderir ao convênio. Segundo o representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Estado procura ter cautela para adesão em convênios e seria preciso saber o impacto no ICMS no longo prazo. “Fizemos estudos sobre o impacto da adesão, inicialmente o que está em jogo para o Estado seria pequeno, mas há uma preocupação dos riscos que podem ter às contas no futuro. Nós verificamos os impactos da adesão e encaminhamos para instâncias superiores”, explicou.
Para Carlos Jardins Sena, vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Geração, Distribuição e Transmissão de Energia do Estado do Espírito Santo (Sinerges), o problema do setor elétrico passa pelo modelo de planejamento atrasado usado no País e na questão capixaba o Estado pecaria por conservadorismo e a preferência de não se pronunciar.
“O atual modelo de planejamento e desenvolvimento do setor elétrico do Brasil está falido e isto é claro. Alto endividamento dos principais agentes do setor, a alta intervenção, por hora privilegiando determinados grupos, tudo isso levando a uma gestão ruim destas empresas. O consumidor tem que passar a produzir a sua autossuficiência energética”, defendeu.
“Nos próximos quatro anos serão gerados 100 mil empregos e o Espírito Santo ficará de fora, é de lamentar ver o Estado se esquivando deste mercado bilionário. Mais uma vez vamos ficar fora do bonde da história”, criticou. “A adesão ao convênio mostra ao mercado uma segurança jurídica para o setor”, pediu.
A deputada Luzia Toledo (PMDB) disse acreditar que a pauta será solucionada o mais breve. “A sociedade clamando para que seja resolvido. Se é viável em outros Estados, por que não será aqui? Nós temos uma resposta, não acabada, mas até dezembro teremos o Confaz nacional aqui no Estado”, adiantou.
Para Hugo Santos Tófoli, secretário geral da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-ES), existe um abismo muito grande entre o pequeno empresário e o tema da geração de energia renovável. Sobre a posição da Sefaz em não poder abrir mão de arrecadação de tributos, o representante da Femicro foi incisivo. “Isso é dito desde o Simples Nacional e comprovadamente há mais de dez anos só se aumenta a receita”, apontou. Ele citou ainda que antigamente todos os convênios voltados para o setor eram aceitos de imediato, o que teria mudado.
Dani Klein reforçou a posição da Femicro-ES. “A desoneração da micro e pequena empresa é difícil, mas a da grande é fácil. A que mais gera emprego é a menos desonerada ainda”, disse.
Palestra
Representando a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a analista Rachel Henriques proferiu palestra sobre o potencial de geração de energia através da biomassa de cana-de-açúcar. A convidada lembrou que o País como player internacional do mercado de açúcar – metade da produção mundial – caminha para uma maior fatia da biomassa na matriz elétrica brasileira.
Em 2016, a biomassa representava 8% da matriz elétrica brasileira, tendo como 89% de sua fonte o bagaço de cana. A especialista destacou que 30 anos atrás toda energia do bagaço era usada para o autoconsumo das usinas, mas que desde 2004 haveria uma mudança nesse perfil.
“Em 2016 as usinas exportaram 60% da energia gerada, significam que elas estão mais eficientes, cada vez menos necessidade de cana processada para gerar açúcar ou etanol. A maior produção da biomassa da cana acontece no período da seca, o que é ainda mais favorável”, destacou.
“Há espaço para ser ocupado por uma bioenergia renovável, trocando as termoelétricas que são mais caras”, defendeu. Ela alertou que o aumento de consumo de energia tem dependido cada vez mais das termos, e que em 2014 “se não houvesse essa estrutura, era provável até mesmo um apagão”.
Usinas
Rachel explicou que a maioria das 378 usinas estão concentradas em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás, e que dessas, 213 exportam a energia gerada. Sobre o cenário capixaba, a palestrante lembrou que a produtividade de cana ES caiu de 2007 para cá, e, que atualmente, das seis usinas sucroenergéticas, duas estão paradas e apenas uma funcionaria como exportadora.
Minigeração
Sobre a micro e a minigeração de energia fotovoltaica a analista defendeu como “maneira importante de contratação para atender a demanda”. A EPE prevê para 2026 até 800 mil unidades consumidoras nesta modalidade.
A regra
Pelo Convênio ICMS 16/2015 os Estados podem isentar o ICMS sobre energia gerada de fontes renováveis destinada ao consumo próprio. O “desconto” seria para a quantidade de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora correspondente à quantia que o mesmo consumidor injetou anteriormente na rede. Nesse “crédito” seriam contabilizados ainda os créditos de energia de meses anteriores ou de outra unidade consumidora do mesmo titular. A norma é baseada em termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Fonte: http://www.al.es.gov.br/novo_portal/frmExibeNoticia.aspx?i=33835
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